Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Serviço" — a suíte de ferramentas de produtividade com IA disponibilizada pela Mindeo, incluindo os planos Solo Suite, Team Suite e Configuração de Workspace sob Medida.
• "Usuário" — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, contrate ou utilize o Serviço.
• "Nós / Nossa empresa" — Mindeo, com endereço em Rua Lauro Müller, 116 — Botafogo, Rio de Janeiro — RJ, 22290-160.
• "Conteúdo" — textos, dados, arquivos, resumos, modelos e quaisquer outros materiais processados ou gerados por meio do Serviço.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, todos disponíveis em nosso site.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Serviço indica sua aceitação integral deste Acordo. Caso não concorde com qualquer disposição, pedimos que não utilize os serviços Mindeo.

• É necessário ter pelo menos 18 anos de idade para contratar o Serviço.
• Ao contratar em nome de uma organização, você declara ter poderes para firmar este Acordo em nome dela.
• Pessoas jurídicas ficam vinculadas a estas condições por meio de seus representantes legais.

3. Descrição do Serviço

A Mindeo oferece uma suíte de ferramentas de produtividade com IA voltada a profissionais e equipes que desejam organizar tarefas, redigir textos e consolidar anotações em um ambiente único.

A disponibilidade do Serviço pode variar em função de manutenções programadas. Não há restrição geográfica para contratação, desde que respeitadas as leis locais aplicáveis.

4. Contas de Usuário

O acesso ao Serviço requer o cadastro de uma conta com informações verdadeiras e atualizadas.

• O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.
• Atividades realizadas sob sua conta são de sua responsabilidade, salvo em caso de acesso não autorizado comunicado imediatamente à Mindeo.
• A Mindeo pode suspender contas que apresentem uso inadequado ou violação destes Termos.
• O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected].

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Serviço, o Usuário compromete-se a:

• Usar as ferramentas somente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira.
• Não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados pelo plano contratado.
• Não tentar acessar, copiar ou distribuir partes do Serviço sem autorização expressa da Mindeo.
• Não inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, leis de proteção de dados ou normas éticas aplicáveis.
• Notificar a Mindeo sobre qualquer vulnerabilidade ou uso indevido que tome conhecimento.

O descumprimento dessas obrigações pode resultar na suspensão ou rescisão do acesso sem direito a reembolso.

6. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marcas, logotipos e documentação da suíte Mindeo são propriedade exclusiva da empresa ou de seus licenciantes.

• Ao Usuário é concedida uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Serviço conforme o plano contratado.
• É vedado engenheirar reversamente, descompilar ou reproduzir qualquer parte da plataforma.
• O Conteúdo gerado pelo Usuário permanece de sua propriedade; ao inseri-lo no Serviço, o Usuário concede à Mindeo licença limitada para processá-lo com o único objetivo de prestar o Serviço contratado.

7. Condições de Pagamento

Os preços são expressos em reais (BRL) e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias.

• O pagamento deve ser efetuado antes do início da prestação do Serviço, salvo condição diversa acordada por escrito.
• Formas de pagamento aceitas: cartão de crédito, boleto bancário e transferência bancária (PIX ou TED).
• Cancelamentos solicitados em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento, sem uso do Serviço, podem ser reembolsados conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
• Após início efetivo do uso, reembolsos serão avaliados caso a caso pela equipe Mindeo.

8. Termos Específicos do Serviço

Por se tratar de serviço de configuração e uso de software, aplicam-se as seguintes condições:

• Entrega: o acesso ao ambiente configurado ocorre no prazo indicado na proposta comercial, geralmente entre 3 e 10 dias úteis após confirmação do pagamento.
• Escopo: alterações que extrapolem o plano contratado podem ser orçadas separadamente.
• Workshop (plano Custom): a sessão de configuração será agendada em comum acordo e realizada de forma remota.
• Suporte: dúvidas sobre uso são atendidas por e-mail em dias úteis, das 9h às 18h (Horário de Brasília).

9. Isenções de Garantia

O Serviço é fornecido no estado em que se encontra. A Mindeo não garante que:

• O Serviço estará disponível de forma ininterrupta ou sem erros.
• Os resultados obtidos com o uso das ferramentas atenderão a expectativas específicas de cada Usuário.
• O Conteúdo gerado pela IA seja considerado aconselhamento profissional nas áreas jurídica, médica, financeira ou similar.

O Usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base nas saídas do Serviço.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a Mindeo não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.
• Interrupções causadas por força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos fora do controle razoável da Mindeo.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Mindeo fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

11. Indenização

O Usuário concorda em defender e indenizar a Mindeo por quaisquer reclamações, perdas ou despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes do uso indevido do Serviço, da violação destes Termos ou da infração de direitos de terceiros praticada pelo Usuário.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar este Acordo:

• Pelo Usuário: mediante solicitação por escrito para [email protected], com ao menos 15 dias de antecedência.
• Pela Mindeo: em caso de violação destes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade.
• Após a rescisão, o acesso ao Serviço é desativado e os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade.
• As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização sobrevivem à rescisão.

13. Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo Código Civil Brasileiro.

• Em caso de controvérsia, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável no prazo de 30 dias.
• Não havendo acordo, a disputa será submetida ao foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ.
• O Usuário consumidor pessoa física também pode utilizar plataformas públicas de resolução de conflitos, como o consumidor.gov.br.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: este Acordo, junto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, representa o entendimento completo entre as partes.
• Nulidade parcial: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a tolerância de uma das partes quanto a um descumprimento não implica renúncia de direitos futuros.
• Cessão: o Usuário não pode transferir este Acordo a terceiros sem consentimento prévio da Mindeo.
• Comunicações: notificações oficiais devem ser enviadas para [email protected] ou pelo endereço postal constante na Seção 16.

15. Alterações a Estes Termos

A Mindeo pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços ou na legislação.

• Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado com ao menos 15 dias de antecedência.
• A data de "Última Atualização" no início deste documento indica quando a versão vigente entrou em vigor.
• O uso contínuo do Serviço após a entrada em vigor das alterações indica sua concordância com os novos termos.

16. Contato

Para questões sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe: